Termos de Uso
Versão 2025.1 • Última atualização: Novembro/2025
1. Aceitação dos Termos e Políticas
1.1. Quais informações estão presentes neste Termo de Uso?
Neste Termo de Uso, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontrará informações sobre:
- O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis
- O arcabouço legal relacionado à prestação do serviço
- As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço
- As responsabilidades do iArremate ao prover o serviço
- Informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações
- O foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas
Nota: Além disso, na Política de Privacidade, o usuário encontrará informações sobre o tratamento de dados pessoais, sua finalidade, como são coletados, o compartilhamento de dados com terceiros e as medidas de segurança implementadas.
1.2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços do iArremate, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao serviço prestado pela plataforma e concorda em ficar vinculado a eles.
2. Definições
Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:
- Dado pessoal:
- Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
- Banco de dados:
- Conjunto estruturado de dados pessoais, em suporte eletrônico ou físico
- Usuário:
- Todas as pessoas naturais que utilizarem a plataforma iArremate
- Tratamento:
- Operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento e processamento
- Controlador:
- Pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais
- Encarregado:
- Canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD
3. Arcabouço Legal
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
Lei nº 13.709/2018 - LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais
4. Descrição do Serviço
“Quero vender”
“O portal iArremate é exclusivamente um veículo de transmissão de leilões. Nosso portal não realiza vendas diretas, mas podemos auxiliá-lo a colocar sua obra em uma de nossas galerias parceiras. Podemos também ajudá-lo na avaliação da obra. Para isso, preencha o formulário disponível e entraremos em contato.”
“Quero comprar”
“O portal iArremate é um veículo de transmissão de leilões que transmite os maiores e melhores leilões de arte e antiguidades do Brasil. Somos uma ferramenta que facilita o acesso a obras valiosas no mercado. Não efetuamos vendas diretas. Para adquirir qualquer obra, cadastre-se conosco para acessar salas de leilões ao vivo.”
Transmissão Online
Ao ingressar no pregão, o usuário fica ciente de que a realização do leilão é em tempo real, e os lances são transmitidos de forma imediata. Contudo, o iArremate não se responsabiliza por interrupções, instabilidades ou quedas na conexão de internet, que são riscos inerentes à escolha do meio digital.
5. Direitos do Usuário
O usuário da plataforma possui os seguintes direitos conferidos pela LGPD:
- Confirmação e Acesso: Direito de confirmar que dados pessoais são tratados e acessá-los
- Retificação: Solicitação de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Limitação do Tratamento: Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente
- Oposição: Direito de se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados à sua situação particular
- Portabilidade: Portabilidade dos dados a outro fornecedor mediante solicitação expressa
- Não ser submetido a Decisões Automatizadas: Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses
Responsabilidade sobre a descrição dos lotes
A casa de leilões organizadora do evento é responsável pela descrição detalhada dos lotes. O iArremate apenas transmite os leilões e não realiza a venda direta dos itens leiloados.
6. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável pela precisão e veracidade dos dados fornecidos e reconhece que inconsistências podem impedir a utilização da plataforma.
O usuário se compromete a:
- Fornecer somente seus próprios dados pessoais, mantendo-os atualizados
- Manter a confidencialidade de seu login e senha, responsabilizando-se por seu uso
- Arcar com as obrigações assumidas ao realizar lances, inclusive o pagamento dos lotes arrematados
Inadimplência e Penalidades
Em caso de desistência, o usuário está sujeito ao pagamento de taxa de administração, comissão do leiloeiro e multa de 20% devida à galeria e 10% devida ao iArremate. A inadimplência resultará em exclusão definitiva do sistema.
Rejeição de Procuração
O iArremate não reconhece procurações privadas ou informais. Somente será aceita procuração por instrumento público, formalizada em Cartório, com poderes específicos, apresentada com antecedência mínima de 48 horas antes do pregão.
7. Responsabilidade do iArremate
O iArremate se compromete a cumprir todas as legislações aplicáveis sobre o uso correto dos dados pessoais dos usuários, protegendo sua privacidade e garantindo os direitos conferidos pela LGPD.
Limitação de Responsabilidade: O iArremate não se responsabiliza por interrupções, instabilidades ou quedas de conexão na internet durante a transmissão dos leilões. Estes são riscos inerentes à escolha do meio digital de participação.
Bloqueio de Acesso em Caso de Litígio
Em caso de litígio formal ou apresentação de documento demonstrando intenção de litígio, o acesso do usuário à plataforma poderá ser bloqueado preventivamente até a resolução final da disputa.
8. Armazenamento e Tratamento de Dados
O usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais serão armazenados e tratados no Brasil e nos Estados Unidos da América, de acordo com as normas estabelecidas pela LGPD.
8.1. Autorização para Verificação de Dados
O usuário autoriza expressamente o iArremate a realizar consultas e verificações de seus dados cadastrais, pessoais e financeiros, inclusive em bancos de dados públicos ou privados e bureaus de crédito, com a finalidade de:
- Validar informações
- Prevenir fraudes
- Garantir a segurança das transações
8.2. Comunicação e Revisão
Caso seja identificada inconsistência, restrição de crédito ou divergência cadastral, o iArremate poderá solicitar documentação adicional ou suspender temporariamente o acesso do usuário até a regularização, mediante notificação prévia e fundamentada.
9. Mudanças nos Termos de Uso
O iArremate se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site e deverão ser observadas pelos usuários.
10. Informações para Contato
Para solicitações relacionadas aos direitos previstos pela LGPD ou outras dúvidas, utilize a ferramenta “SUPORTE”, disponível no site www.iarremate.com
11. Foro
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de São Lourenço/MG.