Política de Privacidade

4.1. Objetivo da Política

Esta Política estabelece diretrizes claras sobre a interpretação, natureza, limitações e responsabilidades aplicáveis ao conteúdo disponibilizado pelo iArremate Legacy. Integra, de forma complementar, o Contrato de Assinatura, os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

4.2. Natureza do Conteúdo

4.2.1. Todo conteúdo disponibilizado — incluindo estatísticas, gráficos, séries históricas, análises, variações de preços, indicadores, estudos de comportamento de mercado, comparativos e demais informações — possui caráter estritamente:

• Informativo
• Histórico
• Estatístico
• Descritivo

4.2.2. O conteúdo NÃO constitui:

• Consultoria financeira, jurídica, comercial ou técnica
• Recomendação de compra ou venda
• Verificação de procedência
• Validação de autenticidade
• Avaliação profissional de obras
• Garantia de preço futuro ou valorização
• Aconselhamento artístico, museológico ou curatorial

4.2.3. O iArremate Legacy NÃO autentica, pericia, certifica, valida autoria, nem chancela obras, lotes, catálogos, artistas ou vendedores.

4.3. Fonte dos Dados e Limitações Técnicas

4.3.1. Os dados podem ser provenientes de múltiplas fontes, incluindo:

• Registros públicos
• Bancos de dados externos
• Catálogos de leilões
• Arquivos históricos
• Parceiros comerciais
• Automação de coleta (quando autorizada)
• Processamento interno

4.3.2. O iArremate NÃO garante:

• Exatidão integral dos dados
• Ausência de erros, atrasos ou omissões
• Continuidade perfeita de séries históricas
• Atualização em tempo real
• Disponibilidade constante das fontes externas

4.3.3. As metodologias de cálculo, indexação, ponderação ou agregação podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio, para melhoria do sistema.

4.4. Completude e Cobertura do Banco de Dados

4.4.1. O banco de dados NÃO representa o universo total das transações do mercado de arte. Podem existir obras, registros, eventos e vendas não capturados.

4.4.2. Divergências entre fontes, mudanças metodológicas, falhas humanas, ajustes técnicos ou limitações externas podem gerar: lacunas; duplicidades; inconsistências; atrasos de registro.

4.5. Isenção de Responsabilidade

4.5.1. O iArremate NÃO se responsabiliza por decisões:

• Financeiras
• Comerciais
• De investimento
• De compra ou venda
• Curatórias ou museológicas
• Estratégicas ou operacionais

tomadas com base no conteúdo da plataforma.

4.5.2. Não se garante:

• Precisão absoluta
• Previsões de comportamento futuro
• Desempenho de artistas ou obras
• Estabilidade de tendências

4.5.3. A interpretação e o uso dos dados são de total responsabilidade do usuário.

4.6. Independência e Não-Endosso

4.6.1. O iArremate NÃO endossa, chancela, certifica ou valida:

• Informações de terceiros
• Dados fornecidos por galerias, casas de leilão, artistas, comitentes ou colecionadores
• Descrições técnicas de lotes
• Imagens, textos ou valores divulgados externamente

4.6.2. Qualquer relação comercial entre usuário e terceiros é independente e não envolve o iArremate.

4.7. Metodologia e Critérios Estatísticos

4.7.1. Métricas, rankings, análises, índices, tabelas comparativas e gráficos podem variar conforme:

• Mudança de metodologia
• Inclusão de novas fontes
• Revisão de registros históricos
• Ajustes técnicos ou estatísticos

4.7.2. O iArremate pode modificar metodologias sem prévio aviso, especialmente para aprimorar a consistência analítica.

4.8. Utilização Adequada do Conteúdo

O usuário concorda em NÃO:

• Realizar scraping ou extração automatizada
• Replicar o banco de dados total ou parcial
• Publicar, redistribuir ou comercializar informações obtidas
• Integrar os dados em sistemas concorrentes
• Treinar modelos de IA externos sem autorização formal
• Manipular informações ou utilizá-las para fraude, competição desleal ou violação de direitos autorais

4.9. Dados de Terceiros e Direitos Autorais

4.9.1. Parte do conteúdo pode ser de titularidade de terceiros. O iArremate NÃO concede licença sobre tais conteúdos.

4.9.2. O usuário não adquire qualquer direito intelectual sobre:

• Dados
• Imagens
• Textos
• Catálogos
• Relatórios
• Materiais derivados

4.10. Isenção por Falhas, Interrupções ou Incidentes

4.10.1. O iArremate não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão ou internet
• Interrupções de serviços de hospedagem
• Limitações de tecnologia
• Bugs inerentes à fase BETA
• Perda de dados não críticos

4.10.2. O iArremate não responde por práticas de:

• Manipulação artificial de preços por terceiros
• Adulteração de catálogos externos
• Omissão, erro ou fraude em fontes externas

4.11. Responsabilidade do Usuário

O usuário declara que: analisará criticamente todas as informações; buscará confirmações externas quando necessário; não tomará decisões exclusivamente com base no Legacy; entende que dados históricos não representam tendências futuras.

4.12. Limitação de Responsabilidade

Conforme previsto no Contrato de Assinatura, a responsabilidade total do iArremate fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário, nos últimos 12 meses.

Excluem-se:

• Danos indiretos
• Lucros cessantes
• Perdas financeiras
• Prejuízos comerciais
• Expectativas de valorização

4.13. Atualização da Política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento, e a versão vigente será sempre exibida na plataforma.

4.14. Aceite

O uso do iArremate Legacy implica aceite integral desta Política.

iArremate Ltda. - 2025

5.1. Coleta de Dados

Coletamos dados pessoais fornecidos voluntariamente durante o cadastro e uso da plataforma, incluindo:

• Nome completo, email, CPF
• Dados de pagamento (via intermediador seguro)
• Histórico de navegação e utilização
• Endereço IP e informações de dispositivo

5.2. Finalidade do Tratamento

Seus dados são utilizados para:

• Prestação dos serviços contratados
• Processamento de pagamentos
• Comunicação sobre a plataforma
• Cumprimento de obrigações legais
• Melhoria dos serviços

5.3. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas com:

• Intermediadores de pagamento (Stripe)
• Provedores de infraestrutura (AWS) e e-mail (SES)
• Autoridades, quando exigido por lei

5.4. Seus Direitos (LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmação, acesso e correção
• Eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade e revogação de consentimento

Para exercer direitos, contate nosso canal oficial de suporte informado no site.

6.1. Objetivo

Esta Política define a licença de uso concedida ao ASSINANTE do iArremate Legacy, estabelece as restrições aplicáveis, protege o banco de dados da plataforma e disciplina o acesso, utilização, reprodução e extração das informações. É complementar ao Contrato de Assinatura, Política de Conteúdo e Política de Privacidade.

6.2. Licença Concedida

6.2.1. A iArremate concede ao ASSINANTE uma licença:

• Limitada
• Não exclusiva
• Intransferível
• Revogável
• Pessoal
• Restrita ao uso individual dentro da plataforma

6.2.2. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido.

6.3. Propriedade Intelectual

6.3.1. Todo o conteúdo, incluindo banco de dados, séries históricas, estatísticas, gráficos, descrições, algoritmos e estrutura organizacional, pertencem exclusivamente ao iArremate.

6.3.2. O banco de dados é protegido pelas Leis:

• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
• Lei de Software (Lei 9.609/1998)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)
• LGPD (Lei 13.709/2018) no que tange a dados pessoais

6.4. Usos Permitidos

O ASSINANTE poderá:

• Consultar dados dentro da plataforma
• Utilizar informações para fins pessoais e análise interna
• Utilizar pequenos trechos para estudos, desde que sem redistribuição

6.5. Usos Proibidos (Restrições Absolutas)

É proibido ao ASSINANTE:

• Copiar, capturar ou baixar tabelas inteiras
• Realizar scraping, automação, mineração ou coleta sistemática
• Redistribuir dados a terceiros
• Publicar, revender ou reempacotar as informações
• Usar dados para alimentar bancos concorrentes
• Treinar modelos de IA, machine learning ou LLMs sem autorização
• Integrar dados do Legacy em sistemas de terceiros
• Simular API para acesso automatizado
• Compartilhar sua conta
• Exportar dados por meios não autorizados

6.6. Uso Acadêmico

O uso educacional é permitido apenas quando:

• Não houver redistribuição dos dados
• Não houver publicação de tabelas completas
• Houver menção expressa à fonte "iArremate Legacy"
• Não houver fins comerciais diretos ou indiretos

6.7. Scraping, Robôs e Automatização

6.7.1. É totalmente proibido o uso de:

• Bots
• Spiders
• Crawlers
• Scripts automatizados
• Extensões de browser para extração de dados

6.7.2. Qualquer tentativa será considerada violação grave, sujeita a bloqueio imediato e responsabilização civil.

6.8. Extrapolação de Uso

Configura extrapolação e violação contratual:

• Acessar excessivamente dados com finalidade de cópia
• Uso em equipe quando a conta é individual
• Coleta sistemática manual ("gota a gota")
• Uso para concorrência direta ou indireta

6.9. Penalidades

O iArremate poderá aplicar, conforme a gravidade:

• Suspensão imediata do acesso
• Cancelamento definitivo da assinatura
• Multa contratual
• Responsabilização civil por perdas e danos
• Comunicação a autoridades competentes
• Ação judicial por violação de propriedade intelectual

6.10. Sigilo

Toda informação acessada é de uso pessoal do ASSINANTE, sendo proibido divulgá-la, exceto quando autorizada.

6.11. Auditoria e Monitoramento

O iArremate poderá monitorar:

• Padrões de acesso
• Volume de requisições
• Comportamentos atípicos
• Atividades suspeitas de extração

Medidas poderão ser adotadas a qualquer momento.

6.12. Limitação de Responsabilidade

O uso dos dados é de total responsabilidade do ASSINANTE. O iArremate não responde por:

• Interpretações equivocadas
• Decisões comerciais
• Uso indevido
• Republicação não autorizada

6.13. Revogação da Licença

A licença poderá ser revogada a qualquer momento em caso de violação das regras previstas neste documento, no Contrato de Assinatura ou na Política de Conteúdo.

6.14. Atualização da Política

A Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma.

6.15. Aceite

Ao utilizar o iArremate Legacy, o ASSINANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com esta Política.

6.16. Foro

Fica eleito o foro de São Lourenço/MG para dirimir quaisquer questões relativas a esta Política.

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